Rapidinha #12 – Conhecendo o Poder Legislativo

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Um dos maiores pesadelos de quem presta o ENEM é a escrita da redação. A redação do ENEM possui uma estrutura dissertativa-argumentativa muito específica, na qual o candidato deve abordar o tema proposto, geralmente um problema ambiental ou social. Além de abordar o tema, o candidato deve se posicionar a respeito do tema e também apresentar uma proposta de intervenção, isto é, propor caminhos para que este problema seja sanado. Nesse texto, nós iremos conhecer um pouco mais do Poder Legislativo.
A proposta de intervenção é parte crucial da redação, compondo a conclusão do texto elaborado e equivalendo a 20% da nota do candidato. Desta forma, conhecer as estruturas políticas nacionais permite que o candidato se posicione com mais exatidão, dando ainda mais força as propostas de intervenção apresentadas.
Antes de ler este artigo sobre como citar a esfera legislativa na proposta de intervenção de sua redação para o ENEM, sugerimos que você leia rapidamente nosso artigo sobre o poder executivo, em que apresentamos brevemente o conceito de tripartição do poder e as atribuições do poder executivo nas municipal, estadual e federal, tal qual os representantes eleitos para tais atribuições.

O Poder Legislativo
O Poder Legislativo brasileiro é formado em nível municipal por vereadores, em nível estadual por deputados estaduais, e em nível federal por deputados federais e senadores. Eleitos todos por voto democrático popular, e seguindo o proposto pela estrutura tripartite, o Legislativo atua na criação de leis, as quais tem a Constituição Federal como base.
Além de proporem projetos de leis, o legislativo tem por obrigação fiscalizar o poder executivo, incluindo as contas públicas. Nos casos de obras públicas, por exemplo, são responsáveis por verificar os orçamentos apresentados para impedir o superfaturamento destas, podendo em muitos casos abrir Comissões Parlamentares de Inquérito, as CPIs, para investigar qualquer ilicitude. São também responsáveis pela educação, determinando as diretrizes da educação nas esferas municipal, estadual e federal.
Em nível municipal, os vereadores criam as leis municipais, as quais não sobrepõem leis estaduais ou federais, podendo criar também novos tributos. Atuam também na delimitação do perímetro urbano municipal e na segmentação do território municipal em bairros.
Os deputados atuam tanto em nível federal quanto em nível estadual, elaborando leis importantes para a população. São também responsáveis por aprovar os salários dos demais membros do Legislativo, incluindo seu próprio salário.
Já em nível federal, os senadores são os representantes dos Estados brasileiros e do Distrito Federal. Analisam os projetos de lei elaborados pelos deputados de modo a garantir que não contrariem sequer em parte a Constituição Federal. Avaliam também a possibilidade de conceder ou não empréstimo de verba federal para governos estaduais quando estes solicitam e podem autuar o poder executivo caso constatem irregularidades administrativas.

Se você ainda não leu, temos mais Rapidinhas sobre os poderes: Executivo e Judiciário. Só clicar e conferir!

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